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Tem, pelo menos, 18 anos de idade e é
considerado maior de idade pela lei do seu país.
Além disso, conhece as leis de proteção de menores
do seu país.Confirmo que tenho 18 anos de idade e
que conheço as leis de proteção de menores do meu país.
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CONDI????ES COMERCIAIS GERAIS (CCG)

I. Objeto da Empresa

O objeto da Empresa é a comercialização de todo o tipo de espaços publicitários na Internet. A execução de encomendas recebidas e aceites é efetuada pela Empresa em nome próprio e por conta própria, em representação do respetivo anunciante (a seguir designado por "Cliente").

II. Garantia

  1. O Cliente está obrigado a verificar o anúncio imediatamente após a colocação ou publicação no website e em outros suportes publicitários eletrónicos, bem como a reclamar por escrito a propósito de eventuais erros, o mais tardar, no prazo de uma semana a contar da colocação ou publicação do anúncio. Se a reclamação não for efetuada atempadamente, o Cliente perde o direito a fazer uma reclamação ao abrigo da garantia.
  2. No caso de uma inserção incorreta do anúncio, a Empresa tem o direito, de acordo com o seu critério, a efetuar uma inserção de substituição, na medida em que a finalidade da inserção tenha sido prejudicada, ou uma melhoria posterior. Apenas se uma tal inserção de substituição ou melhoria posterior for inviável, tiver falhado, no mínimo, duas vezes, tiver sido efetuada com um atraso injustificado ou tiver sido recusada à Empresa pelo Cliente, apesar da definição de um prazo adequado, o Cliente tem opcionalmente o direito à rescisão do contrato (cancelamento) ou à redução da taxa de pagamento (desconto).
  3. Não existe qualquer erro na inserção de anúncios no sentido previamente mencionado se a apresentação contestada tiver sido originada pela utilização de um software ou hardware não adequado à apresentação (por exemplo, o browser), por anomalias nas redes de comunicação de outras empresas, por uma falha informática nos fornecedores de serviços de Internet ou em serviços online, por ofertas incompletas e/ou desatualizadas nos chamados servidores proxy (memória intermédia) de fornecedores de serviços comerciais e não comerciais e de serviços online, que estejam fora da área de responsabilidade/influência da Empresa, ou por uma falha num servidor, que não tenha uma duração superior a 24 horas (contínuas ou acumuladas) num período de 30 dias após o início da inserção acordada contratualmente, devido a um motivo de força maior, greve ou outras causas que não sejam da responsabilidade da Empresa.
  4. Se surgirem erros durante a execução de uma determinada encomenda, o Cliente não tem o direito de recusar o pagamento de uma outra encomenda. Apenas é aceitável uma compensação se o pedido apresentado pelo Cliente para obtenção da mesma for incontestável ou se encontrar legalmente estabelecido.

III. Deveres do Cliente

  1. O Cliente confirma, através da colocação da encomenda, que adquiriu todos os direitos de utilização necessários dos proprietários dos direitos de autor, direitos conexos e outros direitos sobre os documentos e textos publicitários por ele apresentados e que pode dispor dos mesmos livremente.
  2. O Cliente isenta a Empresa de todos os custos e direitos de terceiros, com os quais a Empresa possa ser confrontada devido à violação de disposições relativas a direitos de autor, concorrência, imprensa, disposições criminais ou outras disposições legais.
  3. O Cliente é responsável pelo fornecimento atempado e tecnicamente correto do material publicitário. Isto implica igualmente a estrutura técnica do material publicitário em conformidade com as respetivas especificações indicadas na confirmação de encomenda. O Cliente assume o risco pela transmissão do material publicitário, desde que não surjam problemas durante a transmissão, provenientes da área de risco da Empresa.
  4. Caso as encomendas de anúncios publicitários não possam ser efetuadas ou sejam efetuadas incorretamente por motivos que se encontram na área de risco do Cliente, a publicidade acordada é, apesar disso, faturada ao Cliente. Se não for imputado à Empresa qualquer tipo de responsabilidade pela execução incorreta ou pelo incumprimento, nesse caso, o Cliente não tem qualquer tipo de direito de reclamação contra a Empresa.
  5. O Cliente não tem o direito de ceder ou transferir direitos ou deveres do contrato a terceiros, sem a expressa autorização prévia da Empresa. A Empresa pode ceder ou transferir, a qualquer altura, direitos e deveres do contrato a terceiros. O Cliente dá, para isso, o seu consentimento expresso. Caso o Cliente não tenha sido informado acerca da transferência, tem o direito de efetuar os seus pagamentos à Empresa com efeito liberatório.

IV. Direito de resolução

  1. A Empresa reserva-se o direito de recusar, mesmo após a celebração do contrato, a inserção de anúncios por motivos que tornam inaceitável para a Empresa a execução do contrato. Tal é o caso, em particular, quando a inserção de anúncios viola disposições relativas a direitos de autor, concorrência, imprensa, disposições criminais ou outras disposições legais.
  2. O Cliente tem o direito de ser informado sobre os motivos da recusa. Se o Cliente não puder disponibilizar novo material publicitário, que corresponda aos requisitos da Empresa, o Cliente tem direito ao reembolso dos pagamentos já efetuados.
  3. Se não for imputado à Empresa qualquer tipo de responsabilidade pela não aceitação da execução do contrato, devem ser descontadas a este direito de reembolso as despesas que já tenham sido assumidas pela Empresa. Estão excluídas outras reclamações do Cliente. Caso, numa situação como esta, ainda não tenham sido efetuados quaisquer pagamentos por parte do Cliente, a Empresa pode exigir a reposição de despesas que já tenha assumido.

V. Estorno

  1. O estorno de encomendas pelo Cliente é, geralmente, possível e tem de ser efetuado por escrito. No caso de estornos até 4 semanas antes do início da campanha, não se aplica qualquer tipo de taxa de estorno.

VI. Preços

  1. Relativamente aos contratos, aplicam-se as listas de preços da Empresa válidas no momento da celebração do contrato, desde que não tenha sido acordado algo em contrário no contrato individual.
  2. As alterações de preços para a execução de inserções de anúncios para encomendas de anúncios acordadas e confirmadas são efetivas se forem notificadas pela Empresa um mês antes da publicação com o novo preço. Neste caso, assiste ao Cliente um direito de resolução, que deve ser exercido através de uma declaração, no prazo de cinco dias úteis após ter recebido a comunicação.

VII. Âmbito de aplicação

  1. Relativamente a todas as transações a concluir/já concluídas com a Empresa, sejam elas efetuadas pela primeira vez, sejam elas correntes ou futuras, aplicam-se exclusivamente as condições que se seguem. A Empresa não reconhece quaisquer disposições do Cliente divergentes das Condições Comerciais Gerais apresentadas no presente documento. Tais disposições divergentes não constituem parte integrante do contrato mesmo que a Empresa não discorde expressamente das mesmas.
  2. Com a colocação da encomenda, o Cliente reconhece a validade exclusiva destas condições comerciais.

VIII. Celebração do contrato

  1. Um contrato entre a Empresa e o Cliente é celebrado quer através de uma confirmação contratual escrita por carta, fax ou e-mail, por parte da Empresa, quer através do cumprimento da encomenda por parte da Empresa. A Empresa tem o direito de recusar encomendas ainda não confirmadas, mesmo sem a indicação de motivos para tal.
  2. As encomendas e as alterações de encomendas anteriormente confirmadas efetuadas verbalmente pelo Cliente apenas são efetivas se forem confirmadas na forma escrita pela Empresa.
  3. Relativamente aos contratos, aplicam-se as listas de preços da Empresa válidas no momento da celebração do contrato.

IX. Responsabilidade

  1. A Empresa não garante o acesso ininterrupto ao website, nem garante que serão alcançados determinados resultados devido à colocação dos anúncios.
  2. Relativamente a indemnizações por danos, independentemente do motivo legal, a Empresa assume a responsabilidade apenas em caso de dolo, negligência grosseira e violação de uma garantia expressa. O mesmo se aplica aos auxiliares da execução e assistentes, bem como aos representantes legais da Empresa.
  3. Em todos os outros casos, a Empresa apenas assume a responsabilidade caso tenham sido violados deveres contratuais essenciais (deveres cardinais). A este respeito, a indemnização por danos está limitada aos danos habitualmente previsíveis. Não tem lugar qualquer compensação de danos atípicos ou não previsíveis.

X. Exoneração de responsabilidade

  1. A Empresa não assume a responsabilidade pela atualidade, a correção dos conteúdos, nem mesmo pela completude das informações fornecidas no seu website.
  2. A Empresa não exerce qualquer tipo de influência sobre o design e os conteúdos de páginas da Internet externas. Dissocia-se, portanto, de todos os conteúdos externos, mesmo quando existir na página da Empresa uma hiperligação para essas páginas externas. O mesmo se aplica a todas as hiperligações apresentadas na página inicial e a todos os conteúdos das páginas, às quais os banners e as hiperligações conduzem, bem como a entradas externas em livros de visitas, fóruns de discussão e listas de correio eletrónico organizados pela Empresa.

XI. Direitos de autor

  1. O layout da página inicial, os gráficos e imagens utilizados, a coleção de artigos, bem como os artigos individuais, estão protegidos por direitos de autor. Não está autorizada qualquer reprodução ou utilização, salvo com permissão expressa do autor. A Empresa reserva-se todos os direitos.

XII. Local de cumprimento e jurisdição

  1. O local de cumprimento e a jurisdição são, desde que permitido por lei, a sede da Empresa. No entanto, a Empresa tem igualmente o direito de apresentar reclamações contra o Cliente em qualquer tribunal que tenha jurisdição para tal.
  2. Relativamente às celebrações de contratos, aplica-se exclusivamente o direito suíço.

XIII. Disposições diversas

  1. Alterações ou adendas ao contrato necessitam da forma escrita para terem eficácia legal. Não foram celebrados acordos verbais adicionais.
  2. Caso partes individuais das Condições Comerciais Gerais apresentadas no presente documento sejam ou se tornem não efetivas, as restantes disposições das presentes Condições Comerciais Gerais permanecem totalmente em vigor.

XIV. Pagamentos

  1. As faturas devem ser liquidadas logo após a sua receção, sem qualquer tipo de dedução, através de depósito numa das contas indicadas pela Empresa. A dedução de descontos implica acordos escritos específicos.
  2. Se o cumprimento do pedido de pagamento for colocado em risco devido a uma deterioração das circunstâncias financeiras do Cliente, que tenha ocorrido ou da qual se tenha tomado conhecimento após a celebração do contrato, a Empresa pode adiar a execução subsequente de uma encomenda de anúncio até ao pagamento ou, relativamente a outras inserções de anúncios, exigir, independentemente de qualquer acordo anterior em contrário, um pré-pagamento ou outras garantias.
  3. Se o Cliente se atrasar, total ou parcialmente, no seu dever de pagamento, terá de pagar, a partir desse momento, juros de mora num montante anual de 5% sobre a taxa de juro base do BCE (Banco Central Europeu), desde que a Empresa não apresente um prejuízo mais elevado.
  4. A Empresa tem o direito de exigir o pagamento adiantado e prestar o serviço só após a receção do montante da fatura.
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